CDL Salvador alerta segmento para prazo de adesão da Lei do Refis – Micro e pequenas empresas beneficiadas pelo programa tem prazo de 90 dias

12/04/2018

(Fonte: AC Comunicação,por Admilson Santos)

A CDL Salvador alerta o segmento de varejo sobre a publicação na segunda-feira (09/04) da Lei Complementar nº162/2018, no Diário Oficial da União. Conhecida como Lei do Refis da Micro e Pequena Empresa,  trata-se de programa de refinanciamento que permite às companhias optantes pelo Simples Nacional parcelar débitos tributários em no máximo 175 prestações, com descontos de até 90% nos juros de mora e 70% nas multas de mora, de ofício ou isoladas. O texto autoriza redução de até 100% nos encargos legais, inclusive honorários advocatícios. O prazo para adesão das empresas é 90 dias.

As empresas podem inscrever no programa dívidas vencidas até o mês de novembro de 2017, e devem entrar com pelo menos 5% do débito consolidado em cinco parcelas mensais sucessivas. O valor mínimo da parcela é de R$ 300, porém, este número ainda não foi definido para o caso de microempreendedores individuais, que será determinado pelo CGSN (Comitê Gestor do Simples Nacional).

Aprovado pela Câmara e Senado em dezembro, o projeto havia sido vetado integralmente pelo presidente Michel Temer. “A pressão dos setores produtivos conseguiu reverter e derrubar o veto presidencial. Seria injusto desfavorecer justamente o segmento empresarial que mais precisa de apoio. Se a gente considerar a contribuição com a geração de empregos, por exemplo, é ainda mais importante esse Refis, uma vez que essas empresas têm sido tradicionalmente as de maior empregabilidade na comparação com as grandes”, avalia o presidente da CDL Salvador, Alberto Nunes.

Imagem: Pixabay

Ver outras notícias

19/09: Palestra Ferramenta de Gestão – DRE_Participe!

Tweet(Fonte: AC Comunicação,por Admilson Santos) A CDL Salvador com apoio do Sebrae Bahia promove a palestra “Ferramenta de Gestão – DRE”, 19 de setembro, quarta-feira, no prédio da instituição, localizado na rua Carlos Gomes, das 9h às 11h. DRE é …

Veja mais

Certificação Digital: Garantia de Segurança

Tweet(Fonte: AC Comunicação, por Admilson Santos) A CDL Salvador oferece o serviço de Certificação Digital SPC para pessoas físicas e jurídicas com preço promocional durante este mês de agosto. O certificado pessoa física, o e-CPF A1, sai por R$ 132. …

Veja mais

Dia das Crianças: arrecadação de alimentos para creches comunitárias

Tweet(Fonte: AC Comunicação, por Thidila Salim) A CDL Salvador realiza uma campanha de arrecadação e doação de alimentos para creches comunitárias da cidade em homenagem ao Dia das Crianças, comemorado no dia 12 de outubro. A ação tem início nesta …

Veja mais

{CDL Salvador Apoia}25/09 – Encontro Empresarial com David Portes

TweetPara garantir a sua participação, CLIQUE na IMAGEM e inscreva-se!! Inscrições Gratuitas!!!

Veja mais


CDL Salvador | Rua Carlos Gomes, 1063 - Aflitos | Edf. CDL • CEP 40.060-325
Tel.: (71) 3320-4040 • Fax.: (71) 3320-4006 • Salvador - BA