Lei regula pagamento diferenciado de preços

27/06/2017

(Fonte: AC Comunicação, por Admilson Santos)

A Medida Provisória 764, que trata da diferenciação de preços de acordo com o meio de pagamento utilizado, foi sancionada pelo presidente da República, Michel Temer, na segunda-feira 26/06. A partir de agora tem força de lei a possibilidade de diferenciação abrindo espaço para que o comércio possa dar descontos para o consumidor que compra com dinheiro.

Presidente da CNDL – Honório Pinheiro (púlpito) na solenidade da sanção da MP 764 – Lei da Diferenciação de Preços.

A medida se refere a compras de bens e serviços oferecidos ao público considerando as modalidades de pagamento em espécie, cartões de crédito ou débito. O desconto para o pagamento em espécie será possível porque o empresário poderá abater as taxas administrativas cobradas pelas administradoras dos cartões. A regulamentação era uma bandeira do movimento lojista entendida como uma medida que estimula a livre concorrência e beneficia tanto o consumidor quanto o empresário lojista.

“A regulamentação é importante porque traz segurança jurídica e também é um estimulo ao aquecimento das vendas num momento em que precisamos realmente de incentivos para o setor. É uma conquista para o mercado e traz vantagem imediata para o consumidor”, avalia o presidente da CDL Salvador, Alberto Nunes.

Ver outras notícias

20/07 – Capital de Giro em mais uma Quinta Empreendedora

TweetParticipe da palestra “Capital de Giro: Como garantir a sustentabilidade do seu negócio” e descubra como esse recurso pode garantir a continuidade das operações da sua empresa. Data:20/07/2017 Horário:09 às 11h Local: Ed. CDL Salvador, 4º Andar – Rua Carlos Gomes,nº 1063 …

Veja mais

35º Congresso Estadual do Comércio Lojista da Bahia – 17 a 20/08

Tweet(Fonte: AC Comunicação, por Carla Brayner) As inscrições estão abertas para o 35º Congresso Estadual do Comércio Lojista da Bahia, evento organizado pela FCDL BA, com apoio da CDL Salvador. O evento acontece entre os dias 17 e 20 de …

Veja mais

Parcelamento do ICMS

Tweet(Fonte: AC Comunicação, por Carla Brayner) O coordenador do Conselho do Comércio da CDL Salvador, Haroldo Núnez, esteve em reunião nesta terça-feira, 13/06, com o superintendente de Administração Tributária da Sefaz-Bahia (Secretaria da Fazenda), José Luiz Santos Souza. A reunião aconteceu …

Veja mais

20/07 – Capital de Giro em mais uma Quinta Empreendedora

TweetParticipe da palestra “Capital de Giro: Como garantir a sustentabilidade do seu negócio” e descubra como esse recurso pode garantir a continuidade das operações da sua empresa. Data:20/07/2017 Horário:09 às 11h Local: Ed. CDL Salvador, 4º Andar – Rua Carlos Gomes,nº 1063 …

Veja mais


CDL Salvador | Rua Carlos Gomes, 1063 - Aflitos | Edf. CDL • CEP 40.060-325
Tel.: (71) 3320-4040 • Fax.: (71) 3320-4006 • Salvador - BA