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Perguntas Frequentes

O SPC (Serviço de Proteção ao Crédito) é um banco de dados de caráter público (art. 43, paragrafo 3º do Código de Defesa do Consumidor) que tem como finalidade disponibilizar informações seguras para melhor análise do empresário a respeito da concessão do crédito. As Câmaras de Dirigentes Lojistas, entidades privadas, são as mantenedoras, que por intermédio do SPC BRASIL, disponibilizam informações de SPC provenientes dos 27 estados do país.
A consulta ao banco de dados do SPC é realizada pessoalmente, com a apresentação obrigatória dos documentos de Identidade e CPF. O endereço para comparecimento é o da CDL da sua cidade. Também poderá ser feita por um representante legal munido de uma procuração com poderes especiais para representá-lo perante a CDL, com firma reconhecida em cartório. Para a obtenção de uma certidão negativa junto ao SPC deve ser seguido o mesmo procedimento.
Não. A consulta só é permitida pessoalmente, conforme descrito no item 2.
Sim. O Código de Defesa do Consumidor dispõe que o consumidor seja comunicado por escrito quando da abertura de cadastro em seu nome (art. 43. Paragrafo 2º). Já o caráter prévio deste envio encontra respaldo no artigo 1º, Portaria nº 5 da Secretaria de Direito Econômico. Desta forma, a CDL envia este comunicado via correio, apontando a dívida existente para que, em 15 dias, seja solucionada a pendência, sob pena da inclusão no SPC após este período.
Por até 5 (cinco) anos, conforme entendimento do  STJ e previsão do Código de Defesa do Consumidor, artigo 43, Paragrafo 1º. Este prazo é contado a partir da data de vencimento da dívida, e não da data da inclusão no sistema.
As empresas não podem cobrar o consumidor após a prescrição das dívidas. Se isso ocorrer, ele deve formalizar uma reclamação por escrito, procurar o Procon, e/ou ingressar com uma ação judicial exigindo reparação de danos.
Se já se passaram os cinco anos de permanência do nome do devedor em cadastros negativos, e o nome do consumidor ainda não saiu do banco de dados, o gestor do cadastro deve providenciar a retirada automática do nome do devedor do seu banco de dados.
Não. O SPC é um banco de dados privado de caráter público (segundo artigo 43, parágrafo 4º, CDC), mantido pelas Câmaras de Dirigentes Lojistas, que por sua vez é uma associação civil, representante de classe, sem fins lucrativos. O governo possui bancos de dados de informações de crédito como, por exemplo, o CADIN (banco de dados onde se encontram registrados os nomes de pessoas físicas e jurídicas em débito para com órgãos e entidades federais) e o CCF que reúne os dados sobre emitentes de cheques sem fundo, operacionalizado pelo Banco Central do Brasil.
A inadimplência, ou seja, o atraso no pagamento. Esta situação efetiva o registro de SPC (proveniente de títulos executivos, contratos, cheques, dentre outros; Registro de Cheques Lojistas – quando a dívida é resultado exclusivo de cheques devolvidos pelos motivos 12, 13, 14 e 21), e Registro de CCF (Cadastro de Emitentes de Cheques sem Fundos provenientes do Banco Central).
As empresas associadas às Câmaras de Dirigentes Lojistas de cada município.
Não, são bancos de dados distintos. O SPC recebe dados de devedores do comércio, prestadores de serviços, financeiras, algumas redes bancárias, provenientes dos 27 estados do país, bem como informações provenientes do Banco Central (CCF), enquanto que a SERASA recebe a maior parte de suas informações da rede bancária e Banco Central (CCF). Desta forma, podem existir informações que constam em uma base de dados, e não na outra.
Não. Conforme item 4 acima, para que um nome/CPF seja inserido no Banco de Dados do SPC, é necessário que o consumidor seja previamente comunicado. Neste comunicado é concedido um prazo de 15 dias, pelo Banco de Dados, para que o consumidor regularize sua pendência com o credor.
Sim. Não há legislação que proíba tal inclusão. O Banco de Dados do SPC não se limita a disponibilizar informações de inadimplentes resultantes das relações de consumo. Trata-se de prestadores de serviço cujos seus inadimplentes podem ser inseridos observando-se e respeitando-se a legislação especifica. (Ressalta-se que as escolas atendendo a Lei nº 9.870, somente podem enviar os débitos de seus inadimplentes para registro após 90 (noventa) dias de atraso). Não há qualquer legislação que proíba a inscrição de condôminos inadimplentes no SPC, entretanto esta inclusão só poderá ser feita desde que prevista esta possibilidade na convenção do condomínio ou em ata de assembleia geral deste.
Após a consulta ao SPC, o consumidor deve procurar a empresa credora que consta no extrato obtido e regularizar a dívida junto à mesma, ficando esta responsável pelo cancelamento do registro em um prazo de até 5 dias úteis (art. 43, paragrafo 3º. Do CDC).
Deverá procurar a empresa credora ou o Deacon – Departamento de Assistência ao Consumidor da CDL (caso a CDL possua) conforme Art. 43, paragrafo 3º. do CDC. Este Departamento irá instaurar um procedimento administrativo junto à empresa, intermediando sua reclamação, para que seja analisada toda a documentação pertinente, corrigindo, se for o caso, a suposta irregularidade, até mesmo com a exclusão do registro.
Não. A prisão civil por dívidas, de acordo com a Constituição Federal, somente é possível nos casos que envolvam a falta de pagamento voluntário e inescusável de alimentos (pensão alimentícia) e de depositários infiéis.
O consumidor deverá observar se há alguma previsão no edital do concurso. Caso se sinta prejudicado, há possibilidade de ingressar em juízo para tentar assegurar sua vaga ou a continuação das outras etapas do concurso.
Sim. Se o credor ingressa com uma ação de cobrança dentro do prazo de prescrição da dívida, o prazo se interrompe desde a data de ingresso com a ação e recomeça a sua contagem.
Com a parceria firmada entre a CNDL (SPC BRASIL) e a SERASA somos o maior banco de dados da América Latina.
a) Preservação do Movimento Lojista b) Entidades continuam sendo donas do que é seu (SPC) c) Preservação e fortalecimento da Marca SPC e do Associativismo d) Portfólio completo PF e PJ para todos os segmentos do mercado e) Manutenção da Autonomia das Entidades f) Liberdade para criar novos produtos g) Preservação da nossa base de dados h)   Aumento da recuperação do crédito i) Agilidade na liberação do crédito para o consumidor final
A Confederação Nacional dos Dirigentes Lojistas é uma Entidade que representa o segmento Lojista Nacionalmente, em todas as áreas que estejam ao seu alcance. A sua missão é representar e fortalecer o movimento lojista, o varejo e seus serviços, defendendo de uma forma unificada e eficiente os interesses das FCDL´s, CDL´s e seus associados.
A Federação das Câmaras de Dirigentes Lojistas é uma entidade civil sem fins lucrativos que possui entre suas finalidades representar e fortalecer o Movimento Lojista, o Varejo e seus serviços, congregando e coordenando as atividades das CDL´s no âmbito Estadual.
Uma Câmara de Dirigentes Lojistas é uma entidade representativa da classe dos comerciantes. A função da CDL é representar os comerciantes juntos ao Poder Público, bem como perante outras entidades quando se fizer necessário. Cada CDL é mantenedora do Banco de Dados do SPC da sua localidade, cuja responsabilidade de inclusão e exclusão de informações e registros de débito é do seu associado.
a) Cooperação Competitiva
b) Ajuda mútua para enfrentar os desafios da competitividade do mercado globalizado
c) Representatividade com as autoridades constituídas de todos os setores da sociedade
d) Lutar por causas do interesse lojista
e) Utilizar o maior banco de dados da América Latina
f) Proteger-se contra maus pagadores e obter segurança na hora da concessão do crédito
g) Usufruir de parcerias entre a CDL, SEBRAE, BNB e outros parceiros.
O Sistema Nacional de Proteção ao Crédito é formado por uma base de dados nacional composta por arquivos de dados relativos a pessoas físicas e jurídicas, operados pelo SPC (Serviço de Proteção ao Crédito) dos 27 estados do país. Atualmente são mais de 2.400 SPC´s com mais de 1,3 milhões de associados e com mais de 50 milhões de consultas/mês, funcionando 7 dias por semana, 24 horas/dia.
Poderão ser associadas às Entidades Mantenedoras do SPC, as empresas mercantis, de prestação de serviços, instituições financeiras, associações, cooperativas, sindicatos, condomínios, órgãos e empresas públicas e privadas, além de profissionais liberais com atividades regulamentadas em lei. As empresas prestadoras de serviços e as administradoras de consórcios somente poderão efetuar registro de débito do inadimplente após a prestação do serviço ou a entrega do bem, respectivamente.
A associada de uma CDL é vedada o fornecimento de impressões das consultas efetuadas no banco de dados do SPC, devendo sempre orientar o consumidor a procurar a Entidade Mantenedora do Serviço de Proteção ao Crédito. Somente é permitido o acesso às consultas para fins de auxílio e subsídio nos procedimentos internos de concessão de crédito próprio, sendo- lhes vedado o acesso para comercialização ou cessão, a qualquer título, de informações cadastrais ou creditícias em favor de terceiros, sob pena de incorrerem em sanções previstas nos regulamentos aplicáveis.
A empresa associada registrará o débito preferencialmente em até 30 (trinta) dias contados da data do vencimento do débito, com isso contribuindo para a atualização do banco de dados, salvo disposição legal e normativa em contrário.
A responsabilidade é das Entidades mantenedoras dos bancos de dados dos Serviços de Proteção ao Crédito (SPC), que está limitada ao envio da comunicação, registre-se por “Simples Carta” e não com “Aviso de Recebimento (AR)”, ao consumidor para o endereço fornecido pelo credor.
a) Informações para análise preditiva da inadimplência
b) Informações para apoio na análise e concessão do crédito
c) Informações para apoio a análise de recuperação de crédito.
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