A norma fixa para bens e mercadorias estrangeiras a alíquota interestadual única de 4% no Imposto.

Fonte: Correio da Bahia.

O Projeto de Lei 20.060 aprovado, na segunda-feira à noite, pela Assembleia Legislativa e que reajusta várias taxas e impostos estaduais inclui uma adaptação à Resolução 13/2012 do Senado, que dá fim à guerra fiscal entre os portos.

A norma fixa para bens e mercadorias estrangeiras a alíquota interestadual única de 4% no Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), a partir de 2013.

A mudança afeta operações com mercadorias importadas levadas de um estado para outro. Para o presidente do Instituto de Auditores Fiscais do Estado da Bahia (IAF), Helcônio Almeida, apesar de a Bahia não praticar a guerra fiscal adotada em estados como Santa Catarina e Pernambuco, poderá sofrer com a migração das importadoras para estados com melhor infraestrutura portuária.

“A empresa que pode importar por São Paulo não vai ter motivos para importar pela Bahia”, argumenta.