Fonte: Uol.

Nesta quinta-feira (31), termina o prazo para empresas que ainda não optaram pelo Simples Nacional solicitarem a alteração do regime tributário. O Simples é um sistema de tributação diferenciado, criado pela Lei Geral da Micro e Pequena Empresa em 2006, que permite o pagamento de até oito impostos em um só.

Quem perder este prazo deve aguardar o próximo ano para fazer as alterações. Empresas que já estão no sistema têm sua permanência renovada automaticamente.

Após a solicitação, caso não haja pendências, são gerados o registro da opção pelo Simples Nacional e o respectivo Termo de Deferimento.

Já o Empresário Individual em atividade registrado como microempresa que tenha interesse e condições de se enquadrar como MEI (Microempreendedor Individual) pode solicitar o ingresso no Simei (Sistema de Recolhimento em Valores Fixos Mensais dos Tributos Abrangidos pelo Simples Nacional), também até o dia 31. A condição é que ele já seja optante do Simples e tenha rendimentos anuais de até R$ 60 mil.

“Se o empresário identificou vantagem e interesse na mudança de regime tributário para o Simples, ele deverá tomar esta iniciativa e solicitar o enquadramento. Se ele está no regime do lucro real ou presumido e, se deixou de ter condição impeditiva de entrar no Simples, deverá pedir a alteração neste prazo e, com isso, ter um regime de tributação favorável aos seus rendimentos e com menos burocracia”, afirma Paulo Melchor, consultor do Sebrae-SP.

Empresas inadimplentes serão excluídas do Simples

A Receita Federal veta a entrada ou permanência no Simples das empresas que se atrasam no recolhimento de tributos. Isso inclui débitos do Simples Nacional, de contribuições previdenciárias e/ou de outros tributos, referentes aos exercícios de 2007 a 2012.

Para evitar surpresas, Kelly Cristina Ricci Gomes, Gerente de Consultoria Tributária e Sócia da De Biasi Auditores Independentes, recomenda que todos chequem sua situação preventivamente.

Desde setembro do ano passado, a Receita começou a enviar notificações – chamadas de “Atos Declaratórios Executivos” (ADE) – pelos Correios aos empreendedores devedores, informando-os sobre a existência desses débitos.

“É sempre indicado fazer uma pesquisa mesmo sem receber a notificação. No caso de eventuais pendências, há a opção de pagá-las à vista ou propor o parcelamento da dívida, eliminando, assim, qualquer chance de ser expulso do sistema ou de ter problemas futuros”, afirma a especialista.

Novas obrigações vencem em março

As micro e pequenas empresas optantes pelo Simples devem estar atentas a outros dois importantes prazos: a entrega da DASN (Declaração Anual do Simples Nacional) no fim de março e RAIS (Declaração Anual de Informações Sociais), até 8 de março.

Para o empreendedor individual as condições são um pouco diferentes: a entrega da DASN-Simei (Declaração Anual de rendimentos) do Microempreendedor Individual vai até o fim de maio e, somente deverá apresentar a RAIS caso tenha contratado empregado em 2012.