( Fonte: CNDL)

A CNDL manifesta preocupação com os efeitos do Projeto de Lei Complementar 68/2024, que propõe mudanças significativas na apropriação de crédito tributário para empresas do Simples Nacional. Essas alterações podem limitar o crédito tributário das empresas adquirentes, comprometendo sua competitividade frente à futura CBS.

Esperamos que o Congresso Nacional analise com responsabilidade a Reforma Tributária e solicitamos apoio para:

🔹 Possibilitar o crédito presumido da CBS para as empresas não optantes do Simples que comprarem dos pequenos empreendimentos;
🔹 Que a permissão ao contribuinte do Simples Nacional para aderir ao regime não seja mais anual, mas que possa optar pelo regime híbrido de recolhimento com alternância e conforme o porte da empresa adquirente;
🔹 Atualização monetária do teto de faturamento e sublimite para manter as micro e pequenas empresas no regime simplificado.

Estas medidas são cruciais para a competitividade das micro e pequenas empresas.

Juntos, podemos fazer a diferença na defesa do Simples Nacional! 😉

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